HABEAS CORPUS

Todo cidadão que tem sua liberdade privada ou ameaçada por alguma ilegalidade ou abuso de autoridade pode impetrar um “Habeas Corpus” em seu favor, ou contratar um especialista no assunto com finalidade de soltá-lo do cárcere indevido, prevenir que venha ser preso ou para trancamento de inquérito ou ação penal que não detenha justa causa. Também cabível para quem cumpre mais pena que a condenatória, e demais medidas.